Última atualização: 22 de junho de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Avanti Clinic ("Plataforma", "nós"), um SaaS voltado a clínicas de estética que oferece gestão de pacientes, agendamentos, controle financeiro, prontuário, CRM, documentos, planejamento anatômico e relatórios. Ao criar uma conta, clicar em "Concordo com os Termos" ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma.
Este Termo regula uma relação jurídica empresarial (B2B): a contratante adquire os serviços da Avanti Clinic como insumo para o exercício de sua atividade econômica (gestão de clínica de estética), e não como destinatária final dos serviços. Em razão disso, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da teoria finalista, este contrato não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se subsidiariamente o Código Civil e a legislação empresarial pertinente, salvo se e quando comprovada situação de vulnerabilidade nos termos da jurisprudência aplicável.
O uso da Plataforma é restrito a pessoas jurídicas e seus representantes legalmente capazes, maiores de 18 anos. O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com o login do usuário é de sua responsabilidade. A Avanti Clinic pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou apresentem indícios de fraude.
O acesso à Plataforma é fornecido mediante assinatura paga, recorrente e renovada automaticamente, salvo cancelamento pelo usuário antes da próxima cobrança. Os planos e preços estão descritos na página de planos no momento da contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo mesmo canal utilizado para a contratação (painel da Plataforma ou contato com o suporte), sem necessidade de procedimentos desproporcionalmente mais complexos que os exigidos para a adesão. O cancelamento produz efeitos a partir do final do ciclo de cobrança vigente — não há reembolso proporcional por período já pago e não utilizado, salvo quando exigido por lei. Períodos de teste gratuito ("trial"), quando oferecidos, podem ser descontinuados ou alterados sem aviso prévio.
O usuário se compromete a utilizar a Avanti Clinic apenas para fins lícitos e relacionados à gestão do seu negócio, respeitando a privacidade e os direitos dos seus próprios clientes finais. É vedado: (i) enviar spam ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal pelos canais integrados; (ii) violar políticas de provedores integrados, incluindo a API oficial do WhatsApp Business da Meta; (iii) tentar acessar dados de outras clínicas ou contornar mecanismos de segurança; (iv) utilizar a Plataforma para fins fraudulentos.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para fins da LGPD, o usuário (clínica) atua como Controlador dos dados pessoais de seus pacientes e leads inseridos na Plataforma, sendo a Avanti Clinic Operadora, processando tais dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo usuário. O usuário declara possuir base legal válida (consentimento, execução de contrato ou outra hipótese do art. 7º da LGPD) para o tratamento dos dados de seus pacientes antes de inseri-los na Plataforma, isentando a Avanti Clinic de responsabilidade pela ausência dessa base legal. Os dados não são vendidos a terceiros.
A Avanti Clinic atua como provedora de aplicações de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), mantendo sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, os registros de acesso à Plataforma pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 da referida Lei, podendo fornecê-los exclusivamente mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses legais.
A Avanti Clinic envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, porém não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de provedores externos (hospedagem, gateway de pagamento, integrações) ou eventos de força maior podem afetar temporariamente o serviço, sem que isso gere direito a indenização.
Todo o software, marca, layout e materiais da Avanti Clinic são protegidos por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual. O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência da assinatura. Os dados inseridos pelo usuário (cadastros de clientes, conteúdos próprios) permanecem de sua propriedade.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Avanti Clinic não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo danos causados por conteúdo gerado por IA, falhas de provedores terceiros ou uso inadequado pelo próprio usuário. A responsabilidade total da Avanti Clinic, quando aplicável, está limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave (equiparada ao dolo), hipóteses em que tal limitação não se aplica, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos empresariais.
O usuário concorda em indenizar e isentar a Avanti Clinic de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros (incluindo clientes finais do usuário) em razão de conteúdo ou dados inseridos pelo próprio usuário.
A Avanti Clinic pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer conta que viole estes Termos, mediante notificação quando possível. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; os dados poderão ser retidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, contábeis ou fiscais, e então eliminados ou anonimizados.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail, e o usuário poderá ser solicitado a aceitar novamente os Termos atualizados antes de continuar utilizando a Plataforma.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Avanti Clinic para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição obrigatório previstas em lei, recomendando-se tentativa prévia de resolução amigável entre as partes.
Para dúvidas ou solicitações relativas a estes Termos, entre em contato: suporte@avanticlinic.com.br